Lei 12317

DISPÕE SOBRE A DURAÇÃO DO TRABALHO DO ASSISTENTE SOCIAL Presidência da República Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010.

Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 8.662, de 7 de junho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5^o-A: 

“Art. 5^o-A.  A duração do trabalho do Assistente Social é de 30 (trinta) horas semanais.” 

 Art. 2^o  Aos profissionais com contrato de trabalho em vigor na data de publicação desta Lei é garantida a adequação da jornada de trabalho, vedada a redução do salário. 

          Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília,  26  de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Carlos Lupi

José Gomes Temporão

Márcia Helena Carvalho Lopes